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Nova Resolução ANATEL 715 – 23-10-2019

A Resolução 242 agora foi substituída pela Resolução 715

Saiu em 22/10/19, a minuta que aprovou o novo Regulamento de Avaliação de Conformidade e de Homologação de Produtos de Telecomunicação

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta última quinta-feira, 17 de outubro, o novo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações. O novo Regulamento, válido somente a partir da publicação no DOU (Diário Oficial da União), traz o fim de cobranças para a expedição do certificado de homologação: a isenção da taxa é imediata e válida para todos os produtos de telecomunicações homologados pela Anatel, inclusive equipamentos de radioamadorismo, drones e produtos importados para uso próprio.

No processo de avaliação da conformidade, os equipamentos são submetidos à verificação de padrões técnicos e ensaios laboratoriais que buscam garantir que eles sejam devidamente testados e aprovados para uso no Brasil.

O Regulamento a que se refere, entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação da Resolução no DOU, exceto em relação as obrigações contidas no Título IV e art. 58, referentes, respectivamente, ao programa de supervisão de mercado e à isenção dos emolumentos de homologação, que entrarão em vigor na data da publicação da nova Resolução.

As normas técnicas expedidas pela Anatel antes da entrada em vigor deste Regulamento permanecem vigentes até sua expressa substituição.

Quais são as principais mudanças em comparação com a Resolução 242 do ano 2000 ?

Comparação Resolução 242 (ano 2000) e a Minuta anexa emitida na data de hoje (22/10) que aprovou a nova Resolução que a substituirá

O que sai

O que entra

1 – Conceito de categorias de Produto

1 – Conceito de Tipo e Família de produto

2 – Resoluções aprovadas pelo Conselho Diretor

2 – Procedimentos Operacionais expedidos pela Superintendência Competente

3 – N/A

3- A possibilidade da Anatel designar Organismo de Certificação estrangeiro quando existir Acordo de Reconhecimento Mútuo entre Organismos Acreditadores (Países) e Memorando de Entendimento entre os Organismos de Certificação (OCD) envolvidos

4 – Emolumentos / Taxa Anatel obrigatórios

4 – Isenção de emolumentos / Taxa Anatel

5 – N/A

5 – Supervisão de Mercado pelos OCDs/Anatel

6 – N/A

6 – Mais um modelo de avaliação da conformidade: Etiquetagem

7 – N/A

7 – Produtos para telecomunicações importados destinados à comercialização, a identificação da homologação deve ser realizada antes da entrada do produto no País

CONCLUSÃO

 

O novo Processo de Avaliação da Conformidade agora aprovado, na minuta anexa:

 

Do ponto de vista do Requerente

Não sofrerá alterações, exceto na gratuidade da Taxa de Homologação, do Programa de Supervisão de Mercado, com coleta de amostras feitas pelo OCDs ou pela Anatel e, Certificados de Conformidade Técnica que serão emitidos somente considerando solicitante estabelecido regularmente no país.

 

Do ponto de vista da Anatel

As Resoluções serão substituídas por Procedimentos Operacionais que uma vez elaborados, serão submetidos a consulta pública, não necessitando mais de aprovação do Conselho Diretor e sim da Superintendência competente.

 

Do ponto de vista dos OCDs

Passa a existir o programa de Supervisão de Mercado, onde os OCDS farão a coleta das amostras diretamente no mercado, conforme procedimento a ser definido pela Anatel.

Também os OCDs poderão ter Memorando de Entendimento com Organismos de Certificação estrangeiros, desde que acreditados por Organismo acreditador reconhecido pelo INMETRO/ANATEL.

 

Do ponto de vista dos Laboratórios Acreditados pelo INMETRO e reconhecidos pela ANATEL

Nada muda.