Qual o objetivo da certificação de Registro Eletrônico de Ponto?

A certificação de REP é necessária para certificar que os aparelhos atendem aos requisitos mínimos de desempenho, visando:

O registro fiel das marcações de ponto efetuadas;
Preservar a inviolabilidade do equipamento;

A certificação de REP é obrigatória de acordo com:

Portaria nº480 de 15 de dezembro de 2011;
Portaria nº494 de 01 de outubro de 2012;
Portaria nº 595 de 05 de dezembro de 2013.

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CARACTERÍSTICAS REPS QUE PRECISAM DE CERTIFICAÇÃO

Para ser considerado um Registrador Eletrônico de Ponto, o REP deve apresentar os seguintes requisitos:

  • Relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de mil quatrocentos e quarenta horas na ausência de energia elétrica de alimentação;
  • Mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos;
  • Dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos;
  • Meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto – MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;
  • Meio de armazenamento, denominado Memória de Trabalho – MT, onde ficarão armazenados os dados necessários à operação do REP;
  • Porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;
  • Para a função de marcação de ponto, o REP não deverá depender de qualquer conexão com outro equipamento externo; e
  • A marcação de ponto ficará interrompida quando for feita qualquer operação que exija a comunicação do REP com qualquer outro equipamento, seja para carga ou leitura de dados.

ETAPAS DA CERTIFICAÇÃO (MODELO 5)

A certificação de REP é composta de nove etapas:

  • Solicitação da Certificação;
  • Análise Crítica da Solicitação;
  • Contratação da Certificação;
  • Documentação;
  • Amostragem e Auditoria fabril;
  • Ensaios;
  • Análise técnica;
  • Autorização do uso do Selo de Conformidade;
  • Avaliação da Manutenção.

POR QUANTO TEMPO O CERTIFICADO É VÁLIDO?

O Certificado de Conformidade é válido por 6 (seis) anos, porém é preciso realizar a manutenção periódica do certificado para que este continue válido. A manutenção é condicionada ao modelo de certificação, sendo:

Modelo 4 – 1 (um) ano;
Modelo 5 – 2 (dois) anos;
Modelo 1b (7) – Não há manutenção.

ENSAIOS APLICÁVEIS

Os REPs devem ser submetidas aos seguintes ensaios:

  • Ensaios de Funcional;
  • Ensaios de Não funcional;
  • Ensaios de Software.

DURAÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO

O processo de certificação tem duração média de 1 mês, podendo variar de acordo com algumas situações, como atraso no envio da documentação ao OCP, ou reprova em algum dos testes.

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