A certificação de REP passou a ser compulsória em 1º de abril de 2017.

 

1. Objetivos da certificação de Registradores Eletrônicos de Ponto

A certificação de REP é necessária para certificar que os aparelhos atendem aos requisitos mínimos de desempenho, visando:

  • O registro fiel das marcações de ponto efetuadas;
  • Preservar a inviolabilidade do equipamento;

2. Regulamentação

A certificação de REP é obrigatória de acordo com:

  • Portaria nº480 de 15 de dezembro de 2011;
  • Portaria nº494 de 01 de outubro de 2012;
  • Portaria nº 595 de 05 de dezembro de 2013.

3. Datas chave

  • A partir de 1º de abril de 2017

Os certificados de conformidade emitidos por órgãos credenciados pelo MTE são inválidos.

  •  A partir de 1º de abril de 2017

Os REP deverão ser fabricados e importados somente em conformidade com os requisitos aprovados.

  •  A partir de 1º de outubro de 2017

Os REP deverão ser comercializados, no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os requisitos.

  •  A partir de 1º de abril de 2018

Os REP deverão ser comercializados, no mercado nacional, somente em conformidade com os requisitos aprovados.

4. Características REPs que precisam de certificação

Para ser considerado um Registrador Eletrônico de Ponto, o REP deve apresentar os seguintes requisitos:

  • Relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de mil quatrocentos e quarenta horas na ausência de energia elétrica de alimentação;
  • Mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos;
  • Dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos;
  • Meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto – MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;
  • Meio de armazenamento, denominado Memória de Trabalho – MT, onde ficarão armazenados os dados necessários à operação do REP;
  • Porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;
  • Para a função de marcação de ponto, o REP não deverá depender de qualquer conexão com outro equipamento externo; e
  • A marcação de ponto ficará interrompida quando for feita qualquer operação que exija a comunicação do REP com qualquer outro equipamento, seja para carga ou leitura de dados.

5. Modelos de certificação

A certificação de REP pode ser realizada de acordo com os modelos abaixo:

  • Modelo de Certificação 4

Ensaio de tipo seguido de verificação através de ensaios de amostras retiradas no comércio e no Fabricante. A manutenção é realizada a cada 12 meses.

  • Modelo de Certificação 5

Ensaio de tipo, avaliação e aprovação do Sistema de Gestão da Qualidade do processo produtivo, acompanhamento através de auditorias no fabricante e ensaio em amostras retiradas alternadamente no comércio e no Fabricante. A manutenção é realizada a cada 24 meses.

  • Modelo de Certificação 1b (7)

Ensaio de Lote. Não há processo de manutenção.

6. Etapas da certificação (Modelo 5)

A certificação de REP é composta de nove etapas:

  • Solicitação da Certificação;
  • Análise Crítica da Solicitação;
  • Contratação da Certificação;
  • Documentação;
  • Amostragem e Auditoria fabril;
  • Ensaios;
  • Análise técnica;
  • Autorização do uso do Selo de Conformidade;
  • Avaliação da Manutenção.

7. Ensaios aplicáveis

Os REPs devem ser submetidas aos seguintes ensaios:

  • Ensaios de Funcional;
  • Ensaios de Não funcional;
  • Ensaios de Software.

8. Duração do processo de certificação

O processo de certificação tem duração média de 1 mês, podendo variar de acordo com algumas situações, como atraso no envio da documentação ao OCP, ou reprova em algum dos testes.

9. Por quanto tempo meu certificado é válido?

O Certificado de Conformidade é válido por 6 (seis) anos, porém é preciso realizar a manutenção periódica do certificado para que este continue válido. A manutenção é condicionada ao modelo de certificação, sendo:

  • Modelo 4 – 1 (um) ano;
  • Modelo 5 – 2 (dois) anos;
  • Modelo 1b (7) – Não há manutenção.

10. Produto no ponto de venda

Os REPs poderão ser comercializadas apenas se possuírem, de forma clara e visível ao consumidor, o Selo de Conformidade técnica.

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