A Homologação de produtos garante ao consumidor a aquisição e o uso de produtos de telecomunicações que respeitam padrões mínimos de qualidade e de segurança, além das funcionalidades técnicas regulamentadas.

Conforme modelo adotado pela ANATEL em Julho de 2001, a certificação de conformidade técnica de produtos é feita pelos Organismos de Certificação Designados (OCDs), cabendo à Anatel expedir ato de homologação, procedimento em que reconhece os certificados de conformidade.

A Resolução n.° 242, de 30/11/2000 , publicado no Diário Oficial de 05/12/2000 publicada pela Anatel, no uso de suas atribuições aprovadas pelo decreto 2.338 de 10/1997, regulamenta e torna compulsória a certificação e homologação de produtos de telecomunicações para todo o território nacional. Outras resoluções se seguiram a esta definindo e regulamentando todo o setor. Mas a Resolução 242 foi o divisor de águas entre a maneira como este tema era tratado anteriormente ate os dias atuais. Para mais detalhes e conhecer todas as resoluções recomendamos acessar o portal da Anatel.

Principais Regulamentos:

Resolução 242

Resolução 323

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